Se virar serviço privado, governo pode tirar concessão de espaço; aviação comercial seria beneficiada Medida deixará sem fiscalização táxi aéreo, que transporta malotes de bancos e atua como ambulância aérea
MARIANA BARBOSA
DE SÃO PAULO
O governo federal quer acabar com a classificação do táxi aéreo como serviço público. Pela proposta, que está em apreciação no Congresso Nacional, o táxi aéreo passaria a ser tratado como serviço privado.
Se aprovada, a mudança fará com que o setor, que agrega 188 empresas, deixe de ser fiscalizado pela Anac (Agência Nacional deAviação Civil), o que implica riscos à segurança.
As empresas seriam dispensadas de registro na agência, devendo apresentar apenas um certificado de que a aeronave está em condição de uso.
O setor também perderá espaço nos aeroportos. Atualmente, por prestarem um serviço público -transporte remunerado de passageiro-, as empresas de táxi aéreo têm direito garantido a hangares e a horários para pouso e decolagem. Como serviço privado, esse direito acaba.
"A medida levará à extinção de inúmeras empresas", diz Francisco Lyra, presidente da Abag (Associação Brasileira de Aviação Geral).
A entidade argumenta que o setor contribui para a universalização do transporte aéreo. Embora seja um serviço relativamente caro, o táxi aéreo voa para destinos não atendidos pela aviação regular. Enquanto esta última chega a 130 cidades, o táxi aéreo chega a 3.370.
Dependem do táxi aéreo setores como petróleo e mineração, bancos, a área de saúde (ambulâncias aéreas) e até mesmo ONGs e povos indígenas. "Não são só executivos que voam de táxi aéreo, mas a área técnica de muitas empresas com operações em locais mais distantes."
Para o presidente da Abag, a medida é uma "estratégia para aumentar o valor da Infraero visando a privatização", com a retomada de áreas hoje destinadas à aviação executiva. "É um casuísmo que poderá provocar danos irreparáveis a esse setor."
Mesmo antes da mudança, a Infraero já vem tentando retirar áreas do táxi aéreo para abrir espaço para a aviação comercial. A Folhaapurou que empresas prejudicadas entraram com ação no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) por abuso de poderde monopólio.
O Cade enviou questionamento sobre o assunto para a Anac nesta semana.
Agência diz que não é responsável pela proposta
DE SÃO PAULO
A SAC (Secretaria de Aviação Civil) não quis comentar a mudança na classificação do táxi aéreo. A Anac disse que não é responsável pela elaboração da proposta e não quis se pronunciar.
Por meio de sua assessoria, a Anac disse ainda não ter sido convidada pelo Congresso para se pronunciar sobre o projeto e que só vai se posicionar "quando for convidada ou quando o projeto for realmente aprovado".
A proposta do governo federal que prevê transformar o táxi aéreo em serviço privado consta do projeto de lei complementar 6.961 de 2010.
O PLC foi apresentado pelo então ministro da Defesa Nelson Jobim ao Congresso Nacional como manifestação de alterações que o Executivo gostaria de ver no novo CBA (Código Brasileiro da Aviação).
Do mesmo projeto consta a proposta de elevar para 49% o limite para a participação de empresas estrangeiras no setor aéreo.
O artigo que trata especificamente do táxi aéreo tinha sido rejeitado pelo antigo relator do projeto do novo CBA, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PN).
Porém, com a não reeleição do deputado, o seu texto perdeu a validade. O novo relator ainda não foi designado, mas a expectativa é que seja o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
A Folha apurou que o Executivo reapresentou a proposta e tem pressionado para que a medida seja aprovada.
O diretor de relações institucionais da Abag em Brasília, Francisco Horário Mello, afirmou: "O deputado Araújo não fez objeções [à demanda de manutenção do táxi como serviço público], mas apontou que existem argumentos fortes na direção contraria e que ele está ponderando isso".
FOLHA DE SAO PAULO
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